COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER PROJETO DE LEI Nº 007/2024 RELATÓRIO Cuida-se de Projeto de Lei de Autoria do Poder Legislativo de Itagimirim, Bahia, que “Dispõe sobre a inclusão de veículo modelo caminhonete como táxi no Município de Itagimirim, Estado da Bahia, e dá outras providências”. Por força Regimental, veio a matéria a Comissões para a necessária análise e consequente emissão de Parecer, conforme estabelecido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Desta forma constata-se o cumprimento das exigências legais. PARECER De início o Assessor Jurídico, Isan do Nascimento Botelho, presente na reunião que confeccionou o presente parecer, esclareceu algumas questões técnicas, de modo a subsidiar os componentes da Comissões, atestando que o mesmo atende perfeitamente aos ditames da Legislação vigente (Constituição Federal e Lei Orgânica de Itagimirim) As Comissões restam a tarefa importante de analisar a matéria objeto da lei, no presente caso, “Dispõe sobre a inclusão de veículo modelo caminhonete como táxi no Município de Itagimirim, Estado da Bahia, e dá outras providências”. Os vereadores desta Comissão concordam com os argumentos técnicos da assessoria e da Comissão de Justiça e Redação, pelo qual opinou pela inexistência de vício de legalidade, passo em que também concluímos pelo acolhimento do presente projeto, dada a sua relevância e a necessidade de ajustar ao novo regramento legal. Após ampla discussão, houve consenso no sentido de aprovar o Projeto nos termos apresentados pelo gestor, de tal modo que este Relator vota pela regular tramitação da propositura. VOTOS DA COMISSÃO Os vereadores das Comissões, por unanimidade, acompanham o voto do Relator, encaminhando a matéria para deliberação do Egrégio Plenário desta Casa de Lei. Sala das Comissões, em 16 de Abril de 2024. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EMERSON OLIVEIRA ABADE Presidente FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS Relator MAELSON GOMES DOS SANTOS RODRIGUES Membro COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EPAMINONDAS PORTUGAL DOS REIS NETO Presidente ELIAS JOSE DA SILVA Relator MARLÚCIA MARTINS DA SILVA Membro