Projeto de Lei do Executivo
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Proposição
Número: 13/2024
REFIS
“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 388, de 29
de novembro de 2023, no Município de
Itagimirim – Bahia, e dá outras providências
Tramitação | Data da ação | - |
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Cadastrado no Sistema | 17/12/2024 - 08:32 | |
Protocolado | 17/12/2024 - 08:37 | |
Data do protocolo: 17/12/2024 | Assunto: Administrativo | |
Apreciação em Plenario | 17/12/2024 - 08:37 | |
Data da apreciação: 17/12/2024 | Pauta do Dia: 7 - EXTRAORDINARIA |