Proposição

Número: 02/2024

PROJETO 02/2024

Espécie

Projeto de Lei do Legislativo

Descrição

Texto
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02 / 2024 Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “a”, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Proponente externo

Autores
Assinantes
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Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 09/04/2024 - 16:23 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 09/04/2024 - 16:34 Ações
Data do protocolo: 09/04/2024 Assunto: Administrativo
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 09/04/2024 - 16:34 Ações
Data da apreciação: 09/04/2024 Pauta do Dia: 05 - ORDINARIA