PARECER - PROJETO DE LEI 001/2024 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESERVIDORES MUNICIPAIS, PARA ATENDEREXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE AREALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO Cuida-se de Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo de Itagimirim, Bahia, que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESERVIDORES MUNICIPAIS, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Por força Regimental, veio a matéria a esta Comissão para a necessária análise e consequente emissão de Parecer, conforme estabelecido no Regimento Interno desta Casa de Leis.Desta forma constata-se o cumprimento das exigências legais.PARECER De início o Assessor Jurídico, Isan do Nascimento Botelho, presente na reunião que confeccionou o presente parecer, esclareceu algumas questões técnicas, de modo a subsidiar os componentes da esta Comissão, atestando que o mesmo atende perfeitamente aos ditames da Legislação vigente (Constituição Federal e Lei Orgânica de Itagimirim) A esta Comissão resta a tarefa importante de analisar a matéria objeto da lei, no presente caso,“AUTORIZA A CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA ATENDER EXCEPCIONAL CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIMIRIMEstado da Bahia PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de Itagimirim – Estado da Bahia Rua Santos Dumont, 12. Centro – Itagimirim – BA. (73) 3289.2311 CNPJ. 05.024.074/0001-81 E-mail: [email protected] INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os vereadores da Comissão concordam com os argumentos técnicos da assessoria, pelo qual opinou pela inexistência de vício de legalidade, passo em que também concluímos pelo acolhimento do presente projeto, dada a sua relevância e a necessidade de ajustar ao novo regramento legal. Após ampla discussão nesta Comissão, houve consenso no sentido de aprovar o Projeto nos termos apresentados pelo gestor, de tal modo que este Relator vota pela regular tramitação da propositura. VOTOS DA COMISSÃO Os vereadores da Comissão, por unanimidade, acompanhamo voto do Relator, encaminhando a matéria para deliberação do Egrégio Plenário desta Casa de Lei. Sala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2024. EPAMINONDAS PORTUGAL DOS REIS NETO Presidente ELIAS JOSE DA SILVA Relator MARLÚCIA MARTINS DA SILVA Membro