Dispõe sobre a criação de gratificação especial e dá outras providências. Luiz Carlos Júnior Silva de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGIMIRIM - ESTADO DA BAHIA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63 da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itagimirim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Função ao servidor que desempenhar a função de Gestor de Contratos, no percentual mensal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento.